The Prague Post - Confira os principais pontos sobre a inabilitação da opositora venezuelana Machado

Confira a seguir alguns pontos-chave sobre esta medida, que levou os Estados Unidos a estabelecerem um prazo para voltar a impor as sanções contra o petróleo, gás e ouro do país caribenho, que tinham sido flexibilizadas há apenas três meses.

- A decisão -

A Sala Político Administrativa do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) anunciou, na sexta-feira passada, que Machado "está inabilitada a exercer funções públicas por um período de 15 anos", em resposta a um recurso apresentado sobre esta sanção administrativa que nunca lhe foi comunicada em primeira mão.

"A sala cometeu (...) uma violação ao devido processo e ao direito à defesa", questionou Gerardo Blyde, chefe da delegação opositora no diálogo com o governo para acordar condições em virtude das eleições deste ano.

Machado compareceu de fato ao TSJ - ao qual a dirigente questiona por seu viés governista - sob pressão de um mecanismo criado para impugnar inabilitações, parte dos acordos na mesa de negociações que tem a Noruega como mediadora.

A sala validou os supostos argumentos da Controladoria de que Machado está "envolvida" em atos de corrupção relacionados com Juan Guaidó, líder opositor que foi reconhecido como presidente interino pelos Estados Unidos e dezenas de países entre 2019 e 2023, com o controle de bens públicos bloqueados no exterior.

Ela também foi acusada de apoiar sanções econômicas contra o país sul-americano.

Não houve julgamento, foi um processo "risível", segundo Perkins Rocha, advogado de Machado. "Em matéria jurídica, uma parte devia alegar e provar e a outra parte devia ter a oportunidade de contradizê-lo, e um juiz tê-lo declarado provado. Aqui, uma parte alega agora e ninguém sabe onde isto foi provado", explicou à AFP.

- O processo -

A Controladoria está habilitada por lei a tomar medidas contra funcionários sob investigação, embora a Constituição estabeleça que apenas uma sentença judicial definitiva impeça alguém de se candidatar à Presidência.

"Não houve nenhuma atuação de nenhum juiz penal, nenhuma investigação aberta, nem muito menos, portanto a inabilitação é inconstitucional", destacou o advogado constitucional Juan Rafalli.

Para impor uma inabilitação, precisa-se de uma "sentença judicial firme nos casos que a lei determine", segundo a Constituição, pelo que se trata de uma sanção "acessória" a uma condenação proferida por um juiz, acrescentou o advogado.

O chavismo, por sua vez, considera que o Supremo pôs um ponto final no tema com sua sentença "definitivamente firme". "É coisa julgada", reiterou o presidente socialista Nicolás Maduro, assim como o chefe do Parlamento, deputados e dirigentes.

Mas os Estados Unidos não o veem assim, advertindo que, se esta medida não for revertida, reativará suas sanções econômicas, uma medida que o governo qualificou de "chantagem".

- O futuro -

Machado foi inabilitada por um ano em 2015 por assistir como "embaixador alternativo" do Panamá a uma reunião da Organização de Estados Americanos (OEA), onde denunciou supostas violações aos direitos humanos durante os protestos daquele ano na Venezuela.

A sanção foi estendida a 15 anos em junho passado, no auge de sua campanha para as primárias da oposição, as quais venceu com folga, com 92% dos votos.

Mas a pena foi notificada indiretamente à opositora, através do deputado José Brito, que se identifica como opositor, embora seja considerado colaboracionista do governo. Outra irregularidade.

No entanto, Machado nunca recorreu à Controladoria para conhecer o caso contra ela, sempre o desqualificou e tachou de ilegal. "Devia ter sido esgotada esta via e já teria violações flagrantes de primeira mão", disse Gloria Pinho, ex-juíza e ex-candidata das primárias. "Perdeu uma oportunidade de ouro", opinou.

Juristas afirmam que há vias de apelação judicial. No entanto, "no fim das contas, não é um tema jurídico. É político", lamentou Rafalli.

Machado afirma continuamente que não pode haver eleições sem a sua participação, mas sua habilitação aparece descartada no futuro próximo.

T.Kolar--TPP