The Prague Post - Suprema Corte do México debate invalidação da eleição popular de juízes

Este inédito choque entre os poderes ameaça desencadear uma crise institucional, já que a presidente mexicana, a esquerdista Claudia Sheinbaum, advertiu que as votações previstas para 2025 e 2027 não têm volta.

Oito dos 11 integrantes da Corte são contrários à reforma que transformou o México no primeiro país a eleger todos os seus juízes nas urnas.

Para anular este artigo são necessários oito votos, mas ainda que não se alcance esta maioria, uma anulação pelo Supremo não terá efeito, pois o Congresso retirou a autoridade do mais alto tribunal mexicano para revisar emendas constitucionais.

O governo Sheinbaum, que tomou posse em 1º de outubro, acusa o Poder Judiciário de servir à elite conservadora, enquanto a oposição afirma que a reforma acabará com a separação de poderes.

Estados Unidos e Canadá, parceiros do México no acordo comercial T-MEC, alertam que a eleição popular minará a independência dos juízes e os deixará à mercê do crime organizado.

Durante o debate, três ministros validaram o argumento de Sheinbaum de que o Supremo carece de faculdades para anular mudanças na Constituição aprovadas pelo Congresso, de maioria governista.

"Quem está violando a Constituição é a [Suprema] Corte", afirmou Sheinbaum nesta terça, em sua coletiva de imprensa habitual. "Estamos preparados para uma ou outra" decisão, reforçou.

Os oito juízes contrários à reforma renunciaram na semana passada, como estabeleceu a emenda para aqueles que se recusam a participar das eleições. As saídas, porém, serão efetivas apenas em agosto de 2025.

A controvérsia ocorre ainda em um momento de incerteza em relação às eleições presidenciais nos Estados Unidos, o principal parceiro econômico do México.

- Nada a negociar -

Dezenas de funcionários do Judiciário se concentraram em frente à sede do Supremo, no centro da capital, para apoiar o projeto do ministro Juan Luis González, que modifica em parte a reforma.

"A reforma deve cair [...] porque o México vai afundar ainda mais no narcotráfico, na pobreza, na corrupção de juízes colocados pelo Morena [o partido do governo]", disse à AFP María Ortiz, de 54 anos, secretária do tribunal.

O texto propõe a manutenção da eleição popular dos membros do Supremo, mas não a dos juízes dos tribunais inferiores, porque, afirma, a carreira no Judiciário garante a independência dos tribunais.

"Não existe um regime democrático sem que haja uma divisão de poderes efetiva", alerta a proposta, que preserva a eleição do principal tribunal como um ato de "autocontenção" para resolver a disputa.

Contudo, Sheinbaum insistiu na segunda-feira que "não se pode negociar o que o povo decidiu (...) e o que já é parte da Constituição".

O rascunho da sentença, que responde às impugnações apresentadas pelos partidos de oposição, também alerta sobre as dificuldades para que os cidadãos possam exercer um voto informado.

Mas os próprios especialistas estão divididos. "O conteúdo de uma reforma constitucional não é impugnável", afirma Diego Valadés, ex-ministro da Corte.

Já o constitucionalista Francisco Burgoa alerta que o México enfrentará uma "grave crise sem precedentes" se Sheinbaum insistir em aplicar a reforma ignorando uma decisão adversa do Supremo.

A reforma foi promovida pelo ex-presidente Andrés Manuel López Obrador, após a Suprema Corte ter derrubado reformas como uma que autorizava a participação militar na segurança pública e outra que reforçava o papel do Estado no setor elétrico.

López Obrador e Sheinbaum consideram que o Poder Judiciário está mergulhado na corrupção, em uma impunidade quase total e no nepotismo.

Mas os críticos da reforma alegam que a situação não será solucionada apenas com a mudança dos juízes, e sim melhorando as capacidades de investigação do Ministérios Públicos.

- Impacto econômico -

Antecipando uma decisão desfavorável, o Congresso modificou na semana passada um artigo constitucional para impedir que a Suprema Corte possa revisar as mudanças na Carta Magna.

Um choque institucional "não seria uma boa notícia para a economia, mas o impacto da reforma já foi precificado pelos mercados financeiros mexicanos", disse à AFP Kimberley Sperrfechter, economista da empresa britânica Capital Economics.

A especialista considera que este efeito abarca o clima de negócios e a segurança jurídica para os investidores, além de criar tensões na revisão do T-MEC em 2026.

O investimento estrangeiro direto no México superou em 2023 os 36 bilhões de dólares (aproximadamente R$ 174 bilhões, na cotação da época), enquanto o país espera se beneficiar da realocação de empresas em suas regiões de fronteira com os Estados Unidos.

I.Horak--TPP