The Prague Post - Ser migrante irregular 'não justifica uma detenção', diz vice-presidente da CIDH

A argentina de 51 anos também é relatora de mobilidade humana da CIDH, órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Pergunta: As expulsões de migrantes promovidas pelo presidente americano, Donald Trump, passam por cima dos padrões de direitos humanos da CIDH?

Resposta: Não apenas, mas dos padrões internacionais e também das Nações Unidas. De toda forma, é preciso levar em conta que estas políticas migratórias adotadas nos Estados Unidos através da gestão de Trump não são absolutamente novas, mas há muitos anos se inscrevem em uma tendência.

Não gostaria de dar a entender que em políticas anteriores a gestão dos Estados Unidos era excelente. A novidade é a crueza, a exposição pública, a falta de controle judicial, o atropelo das decisões judiciais.

A Comissão Interamericana é muito clara em questionar estas políticas (...) Estamos muito preocupados com a situação das expulsões em massa, que não permitem que cada pessoa possa fazer valer seus direitos. Algumas pessoas têm documentação regular, status de refugiado...

Preocupa-nos muito que os Estados Unidos tenham interrompido o programa de relocalização de refugiados. Só será possível receber as pessoas que se assimilem à cultura e à sociedade americana, como se os estrangeiros devessem se assimilar (...) O conceito de assimilação é muito contrário ao direito à igualdade.

P: Como avalia que centenas de venezuelanos tenham sido expulsos para El Salvador sob a acusação de serem membros de gangues sem um julgamento?

R: Pessoas de outras nacionalidades também foram expulsas. Não existe nenhuma prova de que as pessoas expulsas pertençam a uma gangue, é preciso ver caso a caso, por isso as expulsões em massa são proibidas pelo direito internacional.

No caso de pessoas que foram expulsas para El Salvador, não se sabe onde estão e isso pode ser uma pressuposição de desaparecimento forçado, embora seja momentâneo até que o Estado esclareça sua situação.

Não há informação oficial, não há transparência, não têm comunicação com sua família, com seus advogados...

P: Pediram explicações ao governo Trump?

R: Estamos fazendo acompanhamentos específicos, que são reservados neste momento. Temos intercâmbios tanto com El Salvador quanto com os Estados Unidos e também com o Panamá.

P: El Salvador violou seu dever como membro da OEA, ao se prestar a prender migrantes expulsos?

R: Os países têm a faculdade de definir suas políticas migratórias, mas não podem ser contrárias aos compromissos internacionais com os direitos humanos.

Há vários direitos humanos em perigo.

No caso dos Estados Unidos, há expulsões que podem ter sido arbitrárias. No de El Salvador, há compromissos que podem estar em perigo porque quando um país detém uma pessoa, essa detenção deve ser justificada.

A situação migratória irregular por si só não justifica uma detenção. Será preciso explicar quais são os motivos para que estejam detidas e garantir condições dignas de detenção. As pessoas, por serem migrantes, não perdem seus direitos básicos.

P: Teme que a queda de braço do governo Trump com os juízes ponha em risco a divisão de poderes?

R: Chamamos atenção para o forte debate que existe nos Estados Unidos no tema da independência judicial (...) Houve declarações de altas autoridades políticas que implicam uma intimidação contra as autoridades judiciais e além disso algumas decisões judiciais têm sido deliberadamente descumpridas. Esta tensão é uma situação nova nos Estados Unidos.

P: Considera a política do governo americano contra algumas universidades uma interferência na liberdade acadêmica?

R: Sim. A Comissão Interamericana tem chamado atenção para a violação da liberdade acadêmica nos Estados Unidos.

P: Caso o presidente Trump corte ou retire os bilhões que os Estados Unidos repassam anualmente à CIDH, farão concessões? Vão mudar de política?

R: Não, a Comissão não vai mudar de política em função do financiamento que receba ou não, nem de princípios (...) É independente.

A Comissão recebe um apoio dos Estados Unidos que é voluntário, assim como fundos regulares da OEA.

Os Estados Unidos têm sido um dos principais aportantes voluntários. Com a administração Trump, ao suspenderem o financiamento de toda a cooperação internacional, os fundos foram suspensos durante dois meses, mas voltamos a receber autorização para usá-los.

Os Estados Unidos impuseram algumas condições. Por exemplo, não podem ser usados em assuntos vinculados com a diversidade sexual, mas a Comissão tem recursos para trabalhar estas temáticas com outros fundos.

B.Svoboda--TPP