The Prague Post - Juiz decide que Irlanda do Norte não pode expulsar migrantes para Ruanda

As impugnações foram apresentadas pela Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do Norte (NIHRC) e por um jovem iraniano de 16 anos que chegou ao Reino Unido com a intenção de pedir asilo.

Os advogados da NIHRC argumentaram que a Lei de Migração Ilegal, aprovada pelo governo conservador britânico de Rishi Sunak, viola as obrigações assumidas pelo Reino Unido em virtude de um tratado assinado por Londres e pela União Europeia que rege os acordos pós-Brexit na Irlanda do Norte.

Esse tratado, denominado Marco de Windsor, garante a não redução dos direitos aprovados pelo Acordo da Sexta-feira Santa em 1998, que pôs fim a décadas de um conflito sectário na Irlanda do Norte, mesmo que isso significasse que as leis norte-irlandesas fossem diferentes das do restante do Reino Unido.

O juiz Michael Humphreys concluiu que várias partes da Lei da Migração Ilegal reduziram os direitos dos solicitantes de asilo na Irlanda do Norte, nos termos do acordo de paz, e que "não deveriam ser aplicadas" no território norte-irlandês.

O caso movido contra o Reino Unido também alegava violações de uma série de direitos protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), da qual Londres continua a ser signatário.

"Esta sentença envia uma mensagem clara ao governo", disse em comunicado a advogada de direitos humanos Sinead Marmion, que representou o adolescente. Segundo ela, esta decisão constitui um "enorme obstáculo' à aplicação das leis anti-imigração britânicas na Irlanda do Norte.

O primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, afirmou, no entanto, que esta decisão "não altera em nada' a legalidade do texto e nem o calendário da sua aplicação no Reino Unido, de onde os primeiros solicitantes de asilo serão deportados em julho.

Sunak também garantiu que o seu governo "tomará todas as medidas necessárias para defender" a lei, inclusive "apelando" contra a decisão.

P.Svatek--TPP